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Arquivo OFÍCIO N°10/2026
por adm — última modificação 30/03/2026 14h02
Localizado em Processo Legislativo / Ofícios / Ofícios 2026
Arquivo OFÍCIO N°11/2026
por adm — última modificação 30/03/2026 14h08
Localizado em Processo Legislativo / Ofícios / Ofícios 2026
Arquivo OFÍCIO N°12/2026
por adm — última modificação 30/03/2026 14h17
Localizado em Processo Legislativo / Ofícios / Ofícios 2026
2026
por adm — publicado 30/03/2026
Projetos de Lei Complementar que passaram no Legislativo no ano de 2026.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei Complementar
2026
por adm — publicado 30/03/2026
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
2026
por adm — publicado 30/03/2026 — última modificação 30/03/2026 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções
Arquivo RESOLUÇÃO DE MESA Nº01/2026
por adm — última modificação 30/03/2026 14h31
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2026
Arquivo RESOLUÇÃO DE MESA Nº02/2026
por adm — última modificação 30/03/2026 14h37
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2026
2026
por adm — publicado 30/03/2026 — última modificação 30/03/2026 14h40
INDICAÇÕES DO ANO DE 2026.
Localizado em Processo Legislativo / Indicações
Arquivo INDICAÇÃO N°01/26/CM
por adm — última modificação 30/03/2026 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2026
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