Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos. A principal função da Câmara de Vereadores é legislar, criando e aprovando projetos de leis por meio de votação e de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, a fim de zelar pelo patrimônio e interesse público em razão de ser representante do povo. A Mesa diretora tem como principal função a de administrar a Câmara Municipal, bem como a criação e extinção de cargos, regulamentar as resoluções de plenário, elaborar o regulamento, emitir pareceres, promulgar emendas à Lei Orgânica e cumprir as decisões emanadas do Plenário. Os Vereadores, agentes políticos, possuem as atribuições de participar das discussões e de fazer leis, isto é legislar, pois são o elo entre as aspirações populares e o poder encarregado de satisfazer essas aspirações, ao Presidente cabe a função de dirigir e representar a Câmara na forma da Lei Orgânica. Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais: Secretária Geral. Canais de Comunicação: (54)3445-1385 - e-mail: camara@fagundesvarela.rs.gov.br. Assessor Jurídico, assessoramento técnico, garantindo a legalidade dos atos, a observância dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal e a conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.