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Arquivo PROJETO DE LEI N° 73, DE 30 DE JUNHO DE 2025
por adm — última modificação 02/07/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 74, DE 30 DE JUNHO DE 2025
por adm — última modificação 02/07/2025 10h00
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 91, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 24/09/2025 13h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 95, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 97, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h29
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 98, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 101, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
por adm — última modificação 22/10/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
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