por adm
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última modificação
29/06/2023 09h34
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, E CULTURAL(CMPHAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 12 de abril de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2023