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Arquivo PROJETO DE LEI N° 108, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 109, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 110, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 112, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 03/12/2025 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 116, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
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