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Arquivo PROJETO DE LEI N° 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm — última modificação 18/12/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°50, DE 28 DE MARÇO DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 08h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°51, DE 28 DE MARÇO DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°52, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 08h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°53, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 09h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°54, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°55, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 09h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°56, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N°57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 16/04/2025 09h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
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