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2026
por adm — publicado 20/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões
Arquivo 08/01/2026
por adm — última modificação 20/02/2026 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / 2026
Arquivo 20/01/2026
por adm — última modificação 20/02/2026 15h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 10 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 12 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 13 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 14 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 16 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
por adm — última modificação 20/02/2026 16h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
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