LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal

por adm — publicado 28/06/2023 16h10, última modificação 11/07/2023 16h16
ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N.º 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA.

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Lei de Acesso à Informação Municipal

Lei n° 1.656/2012

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Lei de Acesso a Informação - LAI

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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