LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N.º 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA.

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Lei de Acesso à Informação Municipal

Lei n° 1.656/2012

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Lei de Acesso a Informação - LAI

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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Lista de documentos classificados por grau de sigilo.

Nos anos de 2022, 2023 e 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

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Lista de informações desclassificadas.

Nos anos de 2022, 2023 e 2024 nenhuma informação foi desclassificada.

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