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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
02/08/2023 14h43
Regulamenta a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fagundes Varela/RS.
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Decretos Legislativos
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2023
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ATA DE PRESENÇA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023
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por adm
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última modificação
02/08/2023 15h06
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Lista de Presença e Ausência dos Parlamentares
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2023
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Resolução n° 01/2021
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02/08/2023 15h24
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Resoluções
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2021
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Resolução n° 02/2021
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02/08/2023 15h24
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Resolução n° 03/2021
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02/08/2023 15h26
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Resolução n° 01/2020
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02/08/2023 15h28
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PROJETO DE LEI N° 47 DE 14 DE JULHO DE 2023
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última modificação
03/08/2023 13h59
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Autor: Executivo Municipal Data de criação: 14 de julho de 2023 Status: Aprovado por 05 votos favoráveis, 02 votos contrários e 01 abstenção. Regime de tramitação: Normal
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2023
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PROJETO DE LEI N° 48 DE 14 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2023 14h03
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Autor: Executivo Municipal Data de criação: 14 de julho de 2023 Status: Aprovado por unanimidade Regime de tramitação: Normal
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2023
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ATA DE PRESENÇA - SESSÃO DIA 01/11/2021
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por adm
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29/11/2021 14h05
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Lista de Presença e Ausência dos Parlamentares
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ATA DE PRESENÇA - SESSÃO DIA 16/11/2021
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29/11/2021 14h06
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