DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2023
por adm
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última modificação
02/08/2023 14h43
Regulamenta a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fagundes Varela/RS.
DECRETO LEGISLATIVO N°02.23.pdf
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