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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 08 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
por adm — publicado 21/01/2026 — última modificação 21/01/2026 16h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI 2026 / PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI 2026 / PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI 2026 / PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI 2026 / PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h28
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI 2026 / PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2026
Arquivo OFÍCIO N°03/2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Ofícios / Ofícios 2026
Arquivo OFÍCIO N°04/2026
por adm — última modificação 21/01/2026 16h44
Localizado em Processo Legislativo / Ofícios / Ofícios 2026
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