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Arquivo Resolução nº 04/2019
por adm — última modificação 14/02/2022 16h43
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2019
Arquivo Resolução nº 04/2022
por adm — última modificação 27/12/2022 15h32
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2022
Arquivo RESOLUÇÃO Nº 04/2024
por adm — última modificação 26/07/2024 15h10
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2024
Arquivo Resolução nº 05/2022
por adm — última modificação 27/12/2022 15h33
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2022
Arquivo RESOLUÇÃO Nº 05/2024
por adm — última modificação 26/07/2024 15h08
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2024
Arquivo Resolução nº 06/2022
por adm — última modificação 27/12/2022 15h33
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2022
Arquivo Resolução nº 07/2022
por adm — última modificação 27/12/2022 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2022
Arquivo Resolução nº 08/2022
por adm — última modificação 27/06/2023 10h38
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2022
Resoluções
por adm — publicado 15/10/2021 — última modificação 28/05/2025 10h42
Localizado em Processo Legislativo
Resoluções
por adm — publicado 30/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Ato Normativo Próprio
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