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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
30/08/2019
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última modificação
15/10/2021 15h58
Localizado em
Leis
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LEGISLATIVO DE FAGUNDES VARELA PARTICIPA DE REUNIÃO DO PARLAMENTO REGIONAL NA CIDADE DE FARROUPILHA - RS
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por adm
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publicado
28/07/2023
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última modificação
22/05/2025 14h55
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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2023
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Lei da Ouvidoria Municipal
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por adm
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última modificação
28/06/2023 16h19
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2019
Localizado em
Leis
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Lei da Ouvidoria Municipal
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Lei da Ouvidoria Municipal
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por adm
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publicado
28/06/2023
Localizado em
Leis
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Lei de Acesso a Informação - LAI
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por adm
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publicado
29/06/2023
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Localizado em
Leis
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LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal
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Lei de Acesso à Informação Municipal
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por adm
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última modificação
28/06/2023 16h08
Lei n° 1.656/2012
Localizado em
Leis
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Lei de Acesso à Informação Municipal
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por adm
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última modificação
28/06/2023 16h10
Lei n° 1.656/2012
Localizado em
Leis
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LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal
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Lei de acesso à informação.pdf
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por adm
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última modificação
27/06/2023 10h04
Localizado em
Sobre a Câmara
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Perguntas Frequentes
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Lei do Governo Digital
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por adm
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publicado
26/06/2023
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última modificação
27/06/2023 11h05
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Localizado em
Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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por adm
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publicado
26/06/2023
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Localizado em
Leis