PROJETO DE LEI N°72 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N°73 DE 30 DE JUNHO DE 2025 - ALTERA META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
PROJETO DE LEI N°74 DE 30 DE JUNHO DE 2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.