PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 1º DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS NOS PROCESSOS CUJO VALOR DO DÉBITO SEJA DE ATÉ 315 URM.
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 1º DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.