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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 27 OUTUBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
20/12/2023 15h31
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2023
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INDICAÇÃO Nº 37/23/CM
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por adm
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última modificação
20/12/2023 15h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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ATA 22/23/CM
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por adm
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última modificação
20/12/2023 15h43
Ata da sessão ordinária que aprovou o decreto n. 04/2023, relativo às contas de governo do Prefeito Nelton Carlos Conte.
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Transparência
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CONTAS DE GOVERNO
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DECRETO 04/2023
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por adm
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última modificação
20/12/2023 15h43
Decreto que aprova as contas de governo do exercício de 2021 do Prefeito Nelton Carlos Conte.
Localizado em
Transparência
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CONTAS DE GOVERNO
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025
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por adm
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publicado
04/08/2025
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última modificação
04/08/2025 10h10
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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2025
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𝐏𝐀𝐔𝐓𝐀 𝐃𝐀 𝐒𝐄𝐒𝐒Ã𝐎 𝐎𝐑𝐃𝐈𝐍Á𝐑𝐈𝐀 À 𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀𝐑-𝐒𝐄 𝐓𝐄𝐑Ç𝐀 - 𝐅𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐈𝐀 𝟬𝟱/𝟬𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟮, 𝐂𝐎𝐌 𝐈𝐍𝐈́𝐂𝐈𝐎 À𝐒 𝟏𝟗 𝐇𝐎𝐑𝐀𝐒:
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por adm
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publicado
01/04/2022
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última modificação
05/04/2022 14h33
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Projeto de Lei nº 016 de 24 de fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
11/04/2022 13h39
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE ATÉ TRÊS MONITORES DE ESCOLA.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei nº 017 de 25 de fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
11/04/2022 13h42
INSTITUI O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE BASALTO OU PAVER DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei nº 018 de 25 de fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
11/04/2022 13h46
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. Nº 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei nº 019 de 09 de março de 2022
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por adm
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última modificação
11/04/2022 13h48
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOMÉSTICO.
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