Projeto de Lei nº 017 de 25 de fevereiro de 2022

por adm última modificação 11/04/2022 13h42
INSTITUI O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE BASALTO OU PAVER DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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