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Arquivo PROJETO DE LEI Nº03, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº04, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 16h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº05, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 16h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº06, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo Projeto de Lei nº007 de 18 de janeiro de 2022
por adm — última modificação 27/01/2022 17h07
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº07, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº08, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº09, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº10, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº11, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 01/04/2025 17h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais / PROJETOS DE LEI 2025
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