Câmara Municipal

Lei Orgânica Municipal: por adm — publicado 30/08/2019
Lei Orgânica Municipal
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Lei do Governo Digital: por adm — publicado 26/06/2023 — última modificação 27/06/2023 11h05
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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Lei de Acesso a Informação - LAI: por adm — publicado 29/06/2023
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal
Lei de Acesso à Informação Municipal: por adm — última modificação 28/06/2023 16h10
Lei n° 1.656/2012
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal
Lei de Acesso à Informação Municipal: por adm — última modificação 28/06/2023 16h08
Lei n° 1.656/2012
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: por adm — publicado 26/06/2023
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
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PROJETOS DE LEI 2023: por adm — publicado 28/12/2022 — última modificação 22/09/2023 15h50
PROJETOS DE LEI QUE PASSARAM NO LEGISLATIVO NO ANO DE 2023
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PROJETOS DE LEI 2024: por adm — publicado 30/01/2024
PROJETOS DE LEI QUE PASSARAM NO LEGISLATIVO NO ANO DE 2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais
PROJETOS DE LEI 2017: por adm — publicado 07/03/2022
PROJETOS DE LEI QUE PASSARAM NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ANO DE 2017.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei e Votações Nominais
PROJETOS DE LEI 2018: por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 21/02/2022 16h14
PROJETOS DE LEI QUE PASSARAM NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ANO DE 2018.
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