Projeto de Lei nº 041 de 08 de novembro de 2017

por adm última modificação 29/03/2022 14h48
REVOGA ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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