Projeto de Lei nº 014 de 09 de maio de 2018
por adm
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última modificação
22/02/2022 13h27
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PARECER Nº 014-2018.pdf
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