Projeto de Lei nº 051 de 02 de setembro de 2021
por adm
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última modificação
03/11/2021 15h19
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE TORNANDO-A BEM PÚBLICO DE USO COMUM E TRANSFORMANDO IMÓVEIS DE USO COMUM EM ÁREA VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 051.pdf
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