PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL-2023
Projeto de Lei Legislativa n° 01 de 18 de janeiro de 2023
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL. Autor: Legislativo Municipal Data de criação: 18 de janeiro de 2023 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Projeto de Lei Legislativa n° 02 de 07 de março de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.008 DE 09 DE AGOSTO DE 2018. Autor: Legislativo Municipal Data de criação: 07 de março de 2023 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
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