PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 2025

Projeto de Lei Legislativo n° 01 de 16 de janeiro de 2025.

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. Autor: Legislativo Municipal Data de criação: 16 de janeiro de 2025. Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal

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Projeto de Lei Legislativo n° 02 de 16 de janeiro de 2025.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 09 DE AGOSTO DE 2018. Autor: Legislativo Municipal Data de criação: 16 de janeiro de 2025. Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal

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Projeto de Lei Legislativo N°03, de 30 de maio de 2025

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