PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO 2026

por adm — publicado 21/01/2026 16h25, última modificação 21/01/2026 16h28

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

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