Projeto de Lei nº 09 de 13 de Fevereiro de 2023
por adm
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última modificação
29/06/2023 09h43
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 13 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
PROJETO DE LEI Nº 09-2023.pdf
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Documento PDF,
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