PROJETO DE LEI Nº 07 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
por adm
—
última modificação
30/01/2024 17h17
Que altera a Lei Municipal nº 1.507, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Autor: Executivo Municipal Data de criação: 22 de janeiro de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
PROJETO DE LEI Nº07.24.pdf
—
Documento PDF,
5.75 MB (6027447 bytes)