PROJETO DE LEI Nº 19 DE 01 DE MARÇO DE 2024
por adm
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última modificação
07/03/2024 13h47
AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS NOS PROCESSOS CUJO VALOR DO DÉBITO SEJA DE ATÉ 315 URM.
Autor: Executivo Municipal Data de criação: 01 de março de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
Projeto de Lei nº 19.pdf
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Documento PDF,
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