PROJETOS DE LEI 2025

por adm — publicado 01/04/2025 16h44, última modificação 21/05/2025 09h34

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PROJETO DE LEI N° 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N°102, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N°104, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N°105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N°106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 108, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 109, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 110, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 112, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 116, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N° 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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